17/08/2010
Defesa do consumidor questiona revisão dos contratos de telefonia fixa
SÃO PAULO – A revisão quinquenal dos contratos de concessão dos serviços de telefonia fixa que deve entrar em vigor no próximo ano está sendo questionada pela ProTeste Associação dos Consumidores.
A entidade de defesa do consumidor entrou com uma manifestação no Ministério Público Federal de São Paulo na última segunda-feira (16) pedindo a instauração de inquérito civil para apuração de possíveis ilegalidades cometidas pela Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações).
Para a ProTeste a revisão proposta pela agência pode gerar impactos não apenas nos custos das tarifas, mas no patrimônio público e na universalização do serviço de voz, uma vez que inclui os serviços de banda larga nos contratos.
“Essa alteração dos contratos de concessão da telefonia fixa altera a interpretação da abrangência do que é o sistema de telefonia fixa para incluir o serviço de banda larga”, afirmou o órgão de defesa, por meio de nota.
Alterações
Segundo o órgão de defesa do consumidor, a Anatel não respondeu aos questionamentos feitos sobre a revisão quinquenal dos contratos de concessão da telefonia fixa. Para a ProTeste, a atuação da agência impede a real universalização do serviço de telefonia fixa.
O órgão de defesa do consumidor acredita que, caso a Anatel não responda aos questionamementos feitos, ela cometerá várias ilegalidades como subsídio cruzado entre modalidade distinta de serviços; serviço prestado em regime privado incluído no objeto do contrato de concessão, que só pode abranger serviços prestados em regime público; serviço contemplado por contrato de concessão ofertado no mercado e cobrado por preço e não por tarifa.
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